Marco legal da IA tem poder de moralizar uso das tecnologias


Por Maria Cristina Diez, diretora comercial e de Marketing da Most Specialist Technologies


Gradativamente, as tecnologias presentes nos filmes de ficção científica vão sendo incorporadas ao nosso cotidiano. Aliás, nem todos dão conta de que algumas das inovações do mundo contemporâneo foram criadas primeiramente no imaginário dos diretores de Hollywood. Mas os conceitos éticos, desprezados na imensa maioria dos filmes futuristas, estão mais do que nunca em voga na vida real.

Com a licença do exagero, talvez estejamos diante da bifurcação que leva realidade e ficção a tomarem rumos diferentes no que tange ao uso das tecnologias. Para explicar melhor, proponho utilizar o contexto da franquia A.I. – Inteligência Artificial (2001), dirigido por Steven Spielberg. Numa era de robôs super avançados que imitam rigorosamente as feições e os comportamentos humanos, o filme aborda os dilemas sentimentais que podem confundir homens e máquinas.

A realidade não parece tão distante disso se considerarmos o período diário que gastamos na frente dos celulares, tablets, videogames e computadores. Ou ainda dos investimentos globais em segurança e sistemas anti-fraude por meio da tecnologia da informação. Mas o que vem depois? É essa pergunta que parece nortear os princípios que se apresentam no Marco Legal da Internet (Lei 12.965/2014) e no Projeto de Lei 21/2020, também chamado de Marco Legal da Inteligência Artificial.

Estamos vivendo um momento de formação de diretrizes, exatamente para evitar que as inovações das tecnologias da informação se abram a interações promíscuas entre seres humanos e computadores. Um exemplo prático é o uso da IA como ferramenta de onboarding digital, o primeiro contato entre cliente e empresa.

Em regra, esta é uma etapa de coleta de dados confidenciais do cliente, e que por sua própria natureza tem um valor de mercado imensurável. É um importante ativo que vai fortalecendo as empresas que utilizam o sistema. Muitas, porém, ainda comercializam os resultados com outras corporações, compartilhando informações que deveriam estar armazenadas em apenas um cofre. Funciona como um consórcio, em que uma ‘parceira’ paga pela implementação da tecnologia e distribui sua base a outras, sem o menor conhecimento do cliente.

Tais como esta, são tantas práticas perniciosas para onde se pode conduzir o futuro da IA que o marco legal brasileiro está longe de ser um modelo único, isolado. Ao contrário, já existem amplos debates paralelos na União Europeia e em países como Estados Unidos e Japão. Em comum, todos os modelos sugerem bom senso e até mesmo limites no uso da IA. Na Europa, em particular, as discussões ainda são acaloradas, mas já há avanços no sentido de delimitar os rumos tecnológicos.

A proposta brasileira, de 2020, aprovada no fim de setembro na Câmara dos Deputados, leva em seu escopo fundamentos de uso da Inteligência Artificial amparados nos direitos humanos e nos valores democráticos. O texto sugere ainda a promoção da igualdade, a não-discriminação, a neutralidade, a segurança e a prevenção, bem como a livre iniciativa e a privacidade de dados. Sua meta é fazer com que a IA se desenvolva com transparência, conduzindo o uso desses sistemas para fins de benefício à humanidade.

Por isso e por inúmeros outros casos, a regulamentação que agora tramita no Senado Federal é, antes de tudo, um ato de moralização do uso das potencialidades tecnológicas que as máquinas podem proporcionar ao cotidiano das pessoas. E um de seus méritos é a consciência de que regulamentar não é podar o fluxo natural do desenvolvimento tecnológico. Pelo contrário, há uma clara disposição incursa no projeto de incentivar as inovações, mas de forma responsável, com um caminho aberto pré-definido, que não interfere na amplitude dos avanços.

A Inteligência Artificial, sob a égide do marco legal, exigirá maior comprometimento de seus profissionais não apenas com a legislação (em caso de sanção do PL) como também com a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD). Seus avanços tendem a ficar mais protegidos, e a machine learning deve, mais do que nunca, encontrar um terreno fértil para sua evolução. Para a nossa sorte, o futuro promete ser diferente do que vemos nos filmes.



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